AREsp 2445244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova avaliação implicaria revisão do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias já consideraram a prova pericial suficiente.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Prova Pericial Avaliação De Imóvel Penhorado Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade ou não de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Suficiência da prova pericial juntada aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova avaliação implicaria revisão do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias já consideraram a prova pericial suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada