REsp 2075420 - ACORDAO

REsp 2075420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões implicariam o reexame de matéria fático-probatória (reconstrução dos fatos relacionados ao dano moral e à distribuição da sucumbência), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado no âmbito do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA; AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A); AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 2.075.420 Ms) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVANTE

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A)

AGRAVADO

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 2.075.420 Ms) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial sem comprovação nos moldes do art. 1029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões implicariam o reexame de matéria fático-probatória (reconstrução dos fatos relacionados ao dano moral e à distribuição da sucumbência), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma do julgado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno