AREsp 2405067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame do contexto probatório (culpa apurada pelo Boletim de Acidente e decisão do Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de danos morais fixado pelo Tribunal a quo (R$30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão.

Parties
Agravante: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA.; Autor: AMAURY CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Força Maior
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Dano Moral Reexame De Provas Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA.

Agravante

AMAURY CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se a chuva (força maior) rompeu o nexo de causalidade exonerando a responsabilidade
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses da agravante exigiria reexame do contexto probatório (culpa apurada pelo Boletim de Acidente e decisão do Tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de danos morais fixado pelo Tribunal a quo (R$30.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial