AREsp 2519889 - DECISAO

AREsp 2519889 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita ao tempo do agravo; alegação genérica de que a matéria é apenas jurídica é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos (súmula 7/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita ao tempo do agravo; alegação genérica de que a matéria é apenas jurídica é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).