AREsp 2524212 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou que as CDAs atendem aos requisitos legais e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de a pretensão notoriamente demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hotel Maracanã Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Certidão De Dívida Ativa (cda), Artigos 202 E 203 Do CTN, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Certidão De Dívida Ativa (cda) Artigos 202 E 203 Do CTN +1 more

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Parties

Hotel Maracanã Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de prova
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 existência de requisitos de validade da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou que as CDAs atendem aos requisitos legais e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de a pretensão notoriamente demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.