AREsp 2416629 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que não há reexame de provas é insuficiente para superar o óbice de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ; a alegação genérica de que não há reexame de provas é insuficiente para superar o óbice de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Inadmito o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment