AREsp 2526620 - DECISAO

AREsp 2526620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e, além disso, não há como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, ante o reconhecimento, no acórdão estadual, de que a prova inquisitiva foi amparada por prova material e prova oral, de modo que o julgamento do recurso especial dependiria do reexame do acervo fático-probatório; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 demonstrando a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e, além disso, não há como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, ante o reconhecimento, no acórdão estadual, de que a prova inquisitiva foi amparada por prova material e prova oral, de modo que o julgamento do recurso especial dependiria do reexame do acervo fático-probatório; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.