REsp 2070583 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIONATHAN MEIRELES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIONATHAN MEIRELES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 falta de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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