AREsp 2437272 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, todavia, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a vedação de revisão do mérito do processo administrativo e o entendimento do STF de que princípios da proporcionalidade/razoabilidade não autorizam substituição de pena demissória), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: IURATA DE MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decreto Nº 71.500/72 Exclusão a Bem Da Disciplina, Conselho De Disciplina, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento Decreto Nº 71.500/72 Exclusão a Bem Da Disciplina Conselho De Disciplina Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

IURATA DE MOURA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes
  2. 2 possibilidade de mitigação da pena de exclusão a bem da disciplina prevista no Decreto nº 71.500/72
  3. 3 vedação ao Poder Judiciário de revisar mérito do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, todavia, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a vedação de revisão do mérito do processo administrativo e o entendimento do STF de que princípios da proporcionalidade/razoabilidade não autorizam substituição de pena demissória), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.