AREsp 2495634 - DECISAO

AREsp 2495634 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, inviabilizando o afastamento da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravada: CLARA AKICO YNOGUTI; Agravante: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Conversão De Processo Físico Em Digital, Saneamento E Organização Do Processo, Penhora De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Conversão De Processo Físico Em Digital Saneamento E Organização Do Processo Penhora De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARA AKICO YNOGUTI

Agravada

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 conversão de processo físico em digital e tempestividade de impugnação (Comunicado CG nº 466/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, inviabilizando o afastamento da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.