AREsp 2463416 - DECISAO

AREsp 2463416 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: empresa agravante; Executado: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Sucumbencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

empresa agravante

Agravante

Município de Aracaju

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 7º do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial