AREsp 2438736 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que considerou a prova pericial suficiente e que o indeferimento de novas provas ficou dentro da discricionariedade do juiz.

Parties
Agravante: VICENCIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VICENCIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de prova pericial supostamente insuficiente
  3. 3 Discricionariedade do juiz na decisão sobre produção de provas

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que considerou a prova pericial suficiente e que o indeferimento de novas provas ficou dentro da discricionariedade do juiz.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial