AREsp 2410961 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificaram razões aptas a modificar a valoração probatória e a decisão do tribunal a quo que manteve a multa administrativa.
- Parties
- Recorrente: Loja Le Biscuit; Recorrido: PROCON de Salvador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Dívida Ativa, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Loja Le Biscuit
Recorrente
PROCON de Salvador
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
- 2 Possibilidade de controle judicial da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa administrativa
- 3 Anulação de inscrição em dívida ativa por multa considerada exorbitante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificaram razões aptas a modificar a valoração probatória e a decisão do tribunal a quo que manteve a multa administrativa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão/acórdão recorrido.
Full Case Text
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