AREsp 2406362 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, inclusive no laudo pericial, concluiu pela obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Art. 479 Do CPC, Desconsideração Do Laudo Pericial, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de prova
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e exigência de similitude fática
  3. 3 valoração do laudo pericial e aplicação do art. 479 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, inclusive no laudo pericial, concluiu pela obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno