AREsp 2225077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou a regularidade do procedimento administrativo e a adequação/razoabilidade das multas aplicadas em observância ao art. 57 do CDC; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento/provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multas Administrativas, PROCON, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena/valor Da Multa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Multas Administrativas PROCON Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena/valor Da Multa +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento/provimento)

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 alegada violação do art. 46, § 1º, do Decreto Federal 2.181/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou a regularidade do procedimento administrativo e a adequação/razoabilidade das multas aplicadas em observância ao art. 57 do CDC; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.