REsp 1732938 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, por meio de impugnação específica e cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e suas razões recursais, a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, de modo que prevaleceram os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EVA JUSSARA PEREIRA BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
EVA JUSSARA PEREIRA BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Questão tributária sobre regime de competência vs regime de caixa para parcelas recebidas acumuladamente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, por meio de impugnação específica e cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e suas razões recursais, a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, de modo que prevaleceram os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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