AREsp 2402333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão do tribunal de origem que entendeu não haver prova de que a ré tenha dado causa à lide.

Parties
Agravante: BRENO AUGUSTO VIEIRA FRANCA; Agravante: HAROLDO DE AVELAR FRANCA; Agravante: JOSELICE SOARES DE ALMEIDA; Agravado: BOIPEC LEILOES LTDA; Agravado: LILIAN LUCIO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BRENO AUGUSTO VIEIRA FRANCA

Agravante

HAROLDO DE AVELAR FRANCA

Agravante

JOSELICE SOARES DE ALMEIDA

Agravante

BOIPEC LEILOES LTDA

Agravado

LILIAN LUCIO ORTIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão do tribunal de origem que entendeu não haver prova de que a ré tenha dado causa à lide.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se