AREsp 2093321 - ACORDAO

AREsp 2093321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se que o valor indenizatório está amparado na prova pericial (sujeitando eventual revisão ao reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a modificação de índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não configurou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Indenização Por Servidão Administrativa, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus Indenização Por Servidão Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame do valor da indenização decorrente de servidão administrativa versus Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora por ofício (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se que o valor indenizatório está amparado na prova pericial (sujeitando eventual revisão ao reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a modificação de índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno