AREsp 2156758 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar a conclusão de que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (inclusive pela ausência de impugnação ao laudo técnico), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial
  3. 3 Questão acerca da aplicação do art. 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar a conclusão de que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (inclusive pela ausência de impugnação ao laudo técnico), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.