AREsp 408516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficientemente fundamentada (afastando violação do art. 535 do CPC/73), a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as instâncias reconheceram o caráter fraco/uso comum da expressão 'Guatambu', sendo aplicáveis precedentes do STJ e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA; Agravado: ESTÂNCIA GUATAMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Marca Fraca, Reexame De Provas, Art. 535 Do Cpc/73, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Marca Fraca Reexame De Provas Art. 535 Do Cpc/73 Concorrência Desleal

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Parties

AGROPECUÁRIA GUATAMBU LTDA

Agravante

ESTÂNCIA GUATAMBU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 mitigação da exclusividade de marca quando sinal é fraco/evocativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficientemente fundamentada (afastando violação do art. 535 do CPC/73), a matéria discutida envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as instâncias reconheceram o caráter fraco/uso comum da expressão 'Guatambu', sendo aplicáveis precedentes do STJ e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.