REsp 1563889 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, o fundamento do acórdão recorrido relativo à admissibilidade do pagamento espontâneo não foi impugnado nas razões recursais (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre a forma de amortização dos pagamentos administrativos implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação De Pagamentos Administrativos, Imputação De Pagamentos, Art. 354 Do Código Civil, Juros De Mora, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Preclusão Compensação De Pagamentos Administrativos Imputação De Pagamentos +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, o fundamento do acórdão recorrido relativo à admissibilidade do pagamento espontâneo não foi impugnado nas razões recursais (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre a forma de amortização dos pagamentos administrativos implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento