AREsp 2227055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou novos elementos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a prática de atos de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Contratação Administrativa, Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Contratação Administrativa Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa e elemento subjetivo (dolo/culpa)
  3. 3 necessidade de novos elementos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou novos elementos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a prática de atos de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.