REsp 1866463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações que exigiriam alteração do julgado (descompasso entre liquidação e título executivo e suposta duplicidade de demandas) demandariam reexame do substrato fático-probatório, providência inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial incognoscível na parte que demanda reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Liquidação De Sentença Omissão E Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e § 1º, II e IV; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a liquidação em curso contempla valores em desacordo com o título executivo/limite temporal do julgado (jan/1985 a fev/1988)
  3. 3 Possível duplicidade de demandas/executiações (ação coletiva e ação individual) e efeitos sobre a liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações que exigiriam alteração do julgado (descompasso entre liquidação e título executivo e suposta duplicidade de demandas) demandariam reexame do substrato fático-probatório, providência inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial incognoscível na parte que demanda reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a incognição do recurso especial quanto às matérias que demandam reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.