AREsp 2422292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto às astreintes, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: JOSE CARLOS BARRETO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE CARLOS BARRETO DE AVILA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de execução provisória de astreintes no cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto às astreintes, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.