AREsp 2061962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão sobre juros e correção monetária exigiria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se pode desconsiderar o comando da sentença transitada em julgado mesmo diante da previsão de atualização pela taxa SELIC prevista em norma administrativa ou legal.

Parties
Agravante: D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Juros E Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Conflito entre atualização pela taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95) e sentença judicial transitada em julgado
  3. 3 Determinação do índice de atualização aplicável a créditos tributários e valores depositados em suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão sobre juros e correção monetária exigiria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se pode desconsiderar o comando da sentença transitada em julgado mesmo diante da previsão de atualização pela taxa SELIC prevista em norma administrativa ou legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.