AREsp 2502094 - DECISAO

AREsp 2502094 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1042 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento de recurso que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.