AREsp 2290747 - DECISAO

AREsp 2290747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à prova pericial, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou elementos que justificassem o refazimento da perícia, tendo o perito ratificado o laudo e o assistente técnico da recorrente não comparecido à diligência, o que consolidou a convicção do juízo singular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Laudo Pericial, Exigência De Contas, Lei N. 8.245/91
Processo Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Laudo Pericial Exigência De Contas Lei N. 8.245/91

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 473, IV e 551 do CPC/2015 e arts. 22, VI e IX e 54, § 2º da Lei n. 8.245/91
  2. 2 necessidade de refazimento/reabertura da prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à prova pericial, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou elementos que justificassem o refazimento da perícia, tendo o perito ratificado o laudo e o assistente técnico da recorrente não comparecido à diligência, o que consolidou a convicção do juízo singular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.