AREsp 2505013 - DECISAO

AREsp 2505013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e apenas apresentaram alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; a falta de ataque específico atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

EA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e apenas apresentaram alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; a falta de ataque específico atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se