AREsp 2426096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige impugnação concreta e pormenorizada para afastar a Súmula n. 7.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ASSUMPÇÃO LAROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE ASSUMPÇÃO LAROCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de não demanda de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência que exige impugnação concreta e pormenorizada para afastar a Súmula n. 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial