AREsp 2457491 - DECISAO

AREsp 2457491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se por analogia o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e a mera afirmação de que a matéria seria de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PRODUMAN ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRODUMAN ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se por analogia o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e a mera afirmação de que a matéria seria de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não é aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC, ante a ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.