AREsp 2529685 - DECISAO

AREsp 2529685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, afastar o óbice da Súmula 7/STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ELIAS FERREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; além disso, afastar o óbice da Súmula 7/STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.