AREsp 2390764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, fez apenas menção genérica à Súmula 7/STJ, não demonstrando concretamente como, sem análise do conjunto fático-probatório, seria possível revisar a dosimetria da pena e o regime inicial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO HUDSON FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOAO HUDSON FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica do fundamento da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, fez apenas menção genérica à Súmula 7/STJ, não demonstrando concretamente como, sem análise do conjunto fático-probatório, seria possível revisar a dosimetria da pena e o regime inicial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental