AREsp 2575810 - DECISAO

AREsp 2575810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Interesse De Agir Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 267, VI, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para decidir sobre legitimidade ativa da Defensoria Pública da União em ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as conclusões do Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.