AREsp 2509598 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão e sobre a desnecessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão e sobre a desnecessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.