AREsp 2386076 - ACORDAO

AREsp 2386076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e a exigência de impugnação dialética e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MAGALHÃES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MAGALHÃES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e a exigência de impugnação dialética e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.