AREsp 2436430 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de infirmar os verbetes, de modo que persistem os óbices de inadmissibilidade apontados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
- 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de infirmar os verbetes, de modo que persistem os óbices de inadmissibilidade apontados.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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