AREsp 2410592 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexame de provas é insuficiente, exigindo-se cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses suscitadas no recurso especial.
- Parties
- Agravante: FÁBIO BARROS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FÁBIO BARROS DOS SANTOS
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexame de provas é insuficiente, exigindo-se cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e as teses suscitadas no recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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