AREsp 2402527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos relevantes, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SEVERINO CAMPELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Reexame De Provas +1 more

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Parties

SEVERINO CAMPELO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela lavratura unilateral do TOI pela concessionária
  3. 3 Inversão do ônus da prova no âmbito do CDC versus necessidade de prova mínima pelo autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos relevantes, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.