AREsp 2419816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem reconheceram a existência de fundadas razões para o ingresso policial na residência (denúncia anônima, monitoramento, movimentações típicas, abordagem com apreensão de porção de droga, localização de drogas no lote vizinho, arma e dinheiro na casa), assim comprovando materialidade e autoria; discutir a validade das provas e promover absolvição demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Diego; Corré: Dayane Rafaela; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

Diego

Agravante/recorrente

Dayane Rafaela

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 ilegalidade alegada da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em razão de flagrante e natureza permanente do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem reconheceram a existência de fundadas razões para o ingresso policial na residência (denúncia anônima, monitoramento, movimentações típicas, abordagem com apreensão de porção de droga, localização de drogas no lote vizinho, arma e dinheiro na casa), assim comprovando materialidade e autoria; discutir a validade das provas e promover absolvição demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se