AREsp 2456819 - DECISAO

AREsp 2456819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de reexame de provas; assim, faltou demonstrar que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN SOUZA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JHONATAN SOUZA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 possível reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de reexame de provas; assim, faltou demonstrar que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.