AREsp 2379212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, autoriza-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ALBERTO ALVAREZ e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALVAREZ e OUTROS

Agravantes

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não refutaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, autoriza-se por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015