AREsp 2497689 - DECISAO

AREsp 2497689 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática dos precedentes, e assim não cumpriu o ônus de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Superação De Súmula
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Superação De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte recorrente de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condições para superação da Súmula 83/STJ mediante demonstração de jurisprudência não pacificada ou de distinção fática entre precedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática dos precedentes, e assim não cumpriu o ônus de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.