AREsp 2439575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL DEDORO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 259, § 2º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MANOEL DEDORO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.