AREsp 2264951 - DECISAO

AREsp 2264951 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, de modo que não se afasta o óbice de admissibilidade apontado.

Parties
Agravante: Sulyvan Brazil de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Da Decisão Interlocutória, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Da Decisão Interlocutória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sulyvan Brazil de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 7 quando não for necessário o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, de modo que não se afasta o óbice de admissibilidade apontado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.