AREsp 2056810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da tese recursal sobre a participação do IPHAN exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Tombamento De Área, Participação Do IPHAN, Ação Civil Pública, Proteção Ao Patrimônio Histórico E Cultural
Processual Civil Direito Administrativo Patrimônio Histórico E Artístico Súmula 7/stj Reexame De Prova Tombamento De Área Participação Do IPHAN Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da participação do IPHAN no processo de urbanização de área tombada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da tese recursal sobre a participação do IPHAN exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.