AREsp 2234936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu pela inexistência de danos morais com base no exame do conjunto fático-probatório; conhecer do recurso especial demandaria reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: SIDNEI CAVALLI JOCOWSKI - MICROEMPRESA; Agravante: SIDNEI CAVALLI JOCOWSKI; Agravada: Telefônica Brasil S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prestação De Serviço, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Danos Morais Reexame Fático Probatório Prestação De Serviço Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SIDNEI CAVALLI JOCOWSKI - MICROEMPRESA

Agravante

SIDNEI CAVALLI JOCOWSKI

Agravante

Telefônica Brasil S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação de danos morais em ação de obrigação de fazer e prestação de serviço de telefonia
  3. 3 Qualificação jurídica aplicável (art. 927 do CC e art. 14 do CDC) reclamada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu pela inexistência de danos morais com base no exame do conjunto fático-probatório; conhecer do recurso especial demandaria reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais