AREsp 2468634 - DECISAO

AREsp 2468634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do dano moral e do pensionamento exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a questão de mérito não foi apreciada.

Parties
Agravante: Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Vitalício Reexame De Provas Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Revisão do pensionamento mensal demandaria análise fático-probatória, vedada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do dano moral e do pensionamento exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a questão de mérito não foi apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.