AREsp 2124754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da parte agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da proporcionalidade do valor da multa), circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto alegado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 57 do CDC pela redução da multa administrativa
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da parte agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da proporcionalidade do valor da multa), circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento da decisão agravada