AREsp 2225104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de erro na interpretação jurídica dos dispositivos federais apontados; parte de suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); sua fundamentação revelou-se deficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e faltou prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Ademais, não se verificou notória evidência para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Autor: empresa de serviços hospitalares; Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cobrança Direito Financeiro (fazenda Pública) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

empresa de serviços hospitalares

Autor

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Decisão com múltiplos fundamentos e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de erro na interpretação jurídica dos dispositivos federais apontados; parte de suas alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); sua fundamentação revelou-se deficiente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e faltou prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF). Ademais, não se verificou notória evidência para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, ao reconsiderar, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.