AREsp 2138172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão de revisar a decisão implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL NOGUEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Revisão Do Julgado, Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Miserabilidade
Direito Constitucional Assistência Social/benefício De Prestação Continuada (loas) Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Revisão Do Julgado Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Miserabilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do julgado que demande reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de comprovação da miserabilidade e dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 para concessão do benefício assistencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão de revisar a decisão implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive aplicação de multa (art. 1.021, §4º; art. 1.026, §2º, CPC/2015).